A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS É UM DEVER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E UM DIREITO DOS CIDADÃOS. É UMA FORMA IMPORTANTE DA SOCIEDADE CIVIL FAZER PARTE DAS DECISÕES DO ESTADO, INFLUENCIANDO-O E CONTROLANDO-O.
POR MEIO DELAS, O ESTADO DISPONIBILIZA INFORMAÇÕES, ESCLARECE DÚVIDAS, ABRE DEBATES E PRESTA CONTAS À SOCIEDADE SOBRE AÇÕES E PROJETOS PÚBLICOS DE RELEVANTE IMPACTO OU INTERESSE SOCIAL.
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