RATIFICA O PROTOCOLO ESTATUTÁRIO DO PARLAMENTO DA REGIÃO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS PAULISTA.

O Presidente da Câmara Municipal de Pedreira, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

ARTIGO 1º. Fica ratificado o Protocolo Estatutário do Parlamento da Região do Circuito das Águas Paulista, que tem por finalidade a adesão da Câmara Municipal de Pedreira ao Parlamento da Região do Circuito das Águas Paulista, cujo instrumento é parte integrante deste Decreto Legislativo.

ARTIGO 2º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.