DISPOE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DA XXV MARCHA A BRASILIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS, CONFORME ESPECIFICA.
A Mesa da Câmara Municipal de Pedreira, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1°. Fica constituída, nos termos do artigo 69, § 1°, alínea "a", da Resolução n° 04, de 07 de junho de 1995 (Regimento Interno da Câmara Municipal), Comissão de Representação que tem por objetivo participar da XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, na cidade de Brasília/DF, nas datas de 20 a 23 de maio de 2024, no Centro Internacional de Convenções do Brasil - CICB, conforme informações constantes dos documentos anexos.
Artigo 2°. Esta Comissão poderá ser constituída por 02 (dois) Vereadores, e terá a duração necessária durante o período em que transcorrer o evento.
Artigo 3°. As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correrão por conta de verba própria do Poder Legislativo.
Artigo 4º. A Comissão, por intermédio de seu Presidente, apresentará Relatório ao Plenário das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como a prestação de contas em 10 (dez) dias após seu término.
Artigo 5°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Vereador Dario Gomes de Oliveira”, em 02 de abril de 2024.
SR. JOSÉ LUIS NIERI
Presidente
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, na data supra.
SR. JOÃO RAFAEL CAVENAGHI
1ª SECRETÁRIA
SRA. PATRICIA A.T. PEDROSO
2º SECRETÁRIO
Confira Abaixo o PDF Completo da Resolução
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RESOLUÇÃO Nº. 02/24 