Regulamenta as compras e contratações de pequeno valor, fundamentos em valor referencial dos incisos I e II do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos do âmbito da Câmara Municipal de Pedreira e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Pedreira, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Confira Abaixo o PDF Completo da Resolução
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RESOLUÇÃO Nº. 05/24
