Fixa o subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo de Pedreira para vigorar a partir de 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Pedreira, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

Artigo 1º. Em cumprimento do artigo 29, Inciso IV e respectiva Alínea “b”, da Constituição Federal, combinado com o Artigo 16, Inciso III; Artigo 145, § 1º, Alínea “b”; Artigo 225 e Artigo 226, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedreira, ficam mantidos os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo de Pedreira, a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2025 (Legislatura 2025/2028), nos seguintes valores:

I - Presidente da Câmara: R$ 5.970,69 (cinco mil novecentos e setenta reais e sessenta e nove centavos);
II - Vereadores: R$ 5.196,48 (cinco mil cento e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos);

Artigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.