Dispõe sobre a alteração dos Anexos I, III, IV, V e VI da Lei Municipal nº 2.464 de 15 de março de 2005 (Plano de Classificação de Empregos, Carreiras e Tabela Salarial do Servidor da Fundação Beneficente de Pedreira - FUNBEPE) e dá outras providências.

13ª Sessão Legislativa Extraordinária - realizada no dia 20 de outubro de 2025.

17ª Sessão Legislativa Ordinária - realizada no dia 20 de outubro de 2025.

Dispõe sobre o Programa Municipal "Família Acolhedora" que visa proporcionar o acolhimento familiar temporário de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.

INDICO, ao Senhor FÁBIO VINÍCIUS POLIDORO, Prefeito Municipal de Pedreira, Estado de São Paulo, para que entre em contato com a Secretaria Municipal Competente, no sentido de ser realizado os serviços de poda de árvore na rua João Falanga, nº 26, no Jardim Marajoara.

Requeiro a mesa, ouvido o plenário na forma regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal competente, apresente esclarecimentos quanto a questão das providências tomadas pelo Poder Executivo no tocante à encosta/barranco localizado na parte posterior das casas da Rua Adolfo Graciola, mais precisamente: Assim, considerando a relevância da matéria e a necessidade de transparência na gestão da coisa pública, requeiro sejam prestadas informações pormenorizadas sobre: 1. Se houve, até o presente momento, avaliação técnica definitiva acerca da encosta e quais foram as conclusões; 2. Quais providências imediatas e/ou estruturais foram ou estão sendo tomadas pela Administração Municipal para garantir a segurança dos moradores; 3. Se houve eventual notificação de responsáveis diretos pela área em questão, caso seja de domínio particular; 4. Qual o cronograma previsto para obras, reparos ou demais medidas necessárias à eliminação ou mitigação dos riscos apontados.

INDICO ao Prefeito Municipal de Pedreira, Estado de São Paulo, que determine ao setor competente a elaboração e o envio de Projeto de Lei a esta Câmara Municipal, disciplinando a concessão de descontos tributários aos munícipes que disponibilizarem ao Poder Público o acesso às câmeras e sistemas de monitoramento instalados em imóveis residenciais e comerciais, nos termos do que dispõe a Lei Municipal nº 3.833/2018.

Consigna em ata, votos de congratulações ao servidor público Emerson Rached, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, como forma de reconhecimento pela presteza, dedicação e constante disponibilidade no exercício de suas funções junto à municipalidade.

Indico ao Prefeito Municipal, para que seja procedida a adequação do Portal da Transparência Municipal, conforme as normas legais vigentes, de acordo com a disponibilidade técnica, financeira e orçamentária da municipalidade, respeitando-se a autonomia administrativa do Poder Executivo.

Consigna em ata, votos de congratulações à atleta Anna Vitorya Bento, da AEJAR (Associação Estadual de Judô Acácio Rodrigo), pela conquista do título de Vice-Campeã Paulista de Judô 2025, na categoria Sub-15 – Aspirante Super Ligeiro, na competição realizada no dia 25 de outubro em São Bernardo do Campo (SP).

Indicamos ao Prefeito Municipal, com o intuito de solicitar a realização de um estudo para o desassoreamento do rio Jaguari, desde a Vila São José (próximo à Santana 2) até a Santa Clara. A medida visa restaurar a saúde do rio e melhorar a qualidade de vida da população local.

Consigna em ata, votos de congratulações à Professora Érika Grandeze Chiorato, em reconhecimento à dedicação incansável em tornar a inclusão uma realidade concreta no ambiente escolar.

Indico ao Prefeito Municipal, com o intuito de solicitar ao Secretaria Municipal de Obras, que se proceda a reinstalação de 01 (UM) Ponto de Ônibus localizado na Rua Alfredo Sitta em frente ao N° 491 A (Adega do Madruga) do outro lado da rua, no Jardim Marajoara.

Ofício nº 01/2025 solicitando parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei nº 85/2025.

Ata e Pareceres referentes a Reunião realizada no dia 29 de outubro de 2025.

Ata e Pareceres referentes a Reunião realizada em 29 de outubro de 2025.

Altera a redação e acrescenta parágrafos ao Artigo 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedreira (Resolução nº 04, de 07 de junho de 1995), e dá outras providências.

VETO TOTAL - PROJETO DE LEI Nº 58/25 - DR. FABRÍCIO BACCARELLI SAVARIEGO – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Portal da Transparência do Município, das gratificações funcionais concedidas aos agentes públicos da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação da sede da Secretaria Municipal de Obras e Vias Públicas com o nome de " Engenheiro - JOSÉ ALCEU TONELOTO” conforme especifica.

Indico ao Prefeito Municipal, para que entre em contato com a Secretaria Competente para que realize em caráter de urgência serviços de melhorias, tais como capinagem de mato, restauro do leito de trafego em toda a extensão da Rua José Marcon, no centro da cidade.

Indico ao Prefeito Municipal, para que em conjunto com a DITRAN – DIVISÃO DE TRÂNSITO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E CIDADANIA e demais órgãos competentes da municipalidade, que sejam realizados estudos específicos e, se viável, implementada a solução proposta no “projeto gráfico anexo a esta proposição”, pois acreditamos que essa medida trará benefícios significativos para a população de Pedreira, melhorando a segurança e a qualidade de vida de todos os usuários da Avenida Papa João XXIII, no acesso ao Morro de Maria, sentido Amparo e centro de Pedreira, pois se trata de um ponto crítico de congestionamento e riscos de acidentes. Com isso, a proposta em anexo, tem o objetivo de melhorar o fluxo de tráfego, reduzir os acidentes e revitalizar o local, portanto, gostaríamos de propor a instalação de um balão de conversão (rotatória) e a implementação de canteiros ao longo da avenida.

Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, na forma regimental, seja a presente proposição encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, encaminhe esclarecimentos sobre a seguinte questão: Com relação ao fechamento de trecho da Avenida Joaquim Carlos, margem do Rio Jaguari nas proximidades da E.M.E.F. Professora Maria Elisa Vicentin Pintor, este vereador requer seja informado a norma técnica que regulamenta a metragem e o distanciamento mínimo para instalação de cercas ou outros tipos de fechamento em áreas marginais a vias públicas e corpos hídricos no município, e o que foi aplicado no local mencionado acima, bem como, por que se utilizou de arame farpado em locais de circulação de pedestres, especialmente crianças, e não outro material mais seguro e que garanta a segurança pública e ambiental, evitando risco de lesões e qual o responsável que autorizou o uso de tal material;

Indico ao Prefeito Municipal, para que entre em contato com a Secretaria Municipal competente objetivando a adesão e à implementação, no âmbito municipal, do programa federal de auxílio financeiro para custeio de transporte, alimentação e hospedagem de pacientes que necessitam realizar tratamento de radioterapia fora do domicílio.

Ata da Reunião realizada no dia 27 de outubro de 2025, bem como dos pareceres e das demais deliberações ocorridas na respectiva reunião.

Ato do Presidente da CCJR nº 03/2025 e Parecer sobre a fundamentação legal sobre a ilegalidade da resposta do Presidente da Câmara quanto ao requerimento subscrito pelo Vice-Presidente e Relator da CCJR.

Requerimento do Vice-Presidente e Relator da CCJR endereçado ao Presidente da Câmara Municipal, bem como a resposta do Presidente da Câmara referente ao requerimento.

Apresenta recurso, ao plenário, contra o Ato do Presidente nº 03/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme especifica, e regulamenta o formato das reuniões da referida Comissão.

Requeremos à Mesa, ouvido o douto Plenário, na forma regimental, seja consignado em ata dos trabalhos deste Poder Legislativo, votos de profundo pesar pelo falecimento de DIOGO POLICARPO.

Solicitando que seja avaliada a possibilidade do município retomar a responsabilidade pela manutenção dos veículos doados ao SAMUCA (Serviço de Atendimento à Mulher, à Criança e ao Adolescente).

Consigna em ata, votos de congratulações ao atleta Mateus Recanelli, pela brilhante conquista do título de Campeão da “Copa BJJ de Jiu-Jitsu”, realizada na cidade de Holambra.