Câmara Múnicipal de Pedreira

ACESSIBILIDADE MAPA DO SITE LGPD / GOVERNO DIGITAL - LEI FEDERAL 14.129/21

ACESSIBILIDADE MAPA DO SITE LGPD / GOVERNO DIGITAL - LEI FEDERAL 14.129/21

Menu Inicio A Câmara Ativ. Legislativa Transparência Licitações Legislação Parla. Jovem Concurso de Redação O Município Contatos Política de Privacidade Voltar ao início

Funções Agenda Estrutura Administrativa Estrutura Organizacional Comissões Vereadores Atuais/Biografia Notícias Perguntas Frequentes Galeria de Presidentes / Vereadores e Prefeitos Galeria de Fotos

Ativ. Legislativa

Atividades Legislativas Sessões Ordinárias Sessões Extraordinárias Tribuna Livre Proposições Legislativas Relatórios Anuais Atos Normativos

Portal de Transparência Lei de Resp. Fiscal Audiências Públicas Diárias Emendas Parlamentares PPA / LDO / LOA Contas Públicas Concurso Público Empresas Terceirizadas Emissão de Holerite (Acesso restrito) Planejamento e Prestação de Contas Cotas Parlamentares

Licitações Avisos Extratos de Contratos e Outras Publicações Dispensa / Inexigibilidade Plano de Contratação Anual Gestores dos Contratos Firmados

Leis do Município Leis do Município 1945 à 2021 Lei Orgânica Municipal Regimento Interno Plano Diretor Código de Obras Código de Posturas Código Tributário

Parlamento Jovem

Agenda Parla História de Funcionamento Pauta da Sessão Notícias Participantes Atuais e Antigos

Concurso de Redação

O Concurso Edições

Contatos Ouvidoria Sugestões e-SIC / e-SIC Físico Webmail Interno

ASSISTIR AS SESSÕES

Última Atualização do Portal 27/07/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 821 de 26/08/1986

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

VOLTAR

Decreto - N° 821 de 26/08/1986

Autor: Dario Zanini

Ementa: Regulamenta a lei n° 1075, de 18/03/82, que dispõe sobre o uso do solo e dá outras providências

Página 1

Desenvolvido por

Via Brasil Web Project