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Última Atualização do Portal 27/07/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 935 de 31/03/1989

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Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 935 de 31/03/1989

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Consolida precatórios judiciais pendentes de pagamento

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