LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 1931 de 12/11/2010
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de futura expropriação pela PrefeItura Municipal, as glebas de terra, abaixo especificadas, necessárias à abertura de acesso entre o Jardim Andrade e a SP-95.
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