Lei Municipal - N° 214 de 12/09/1957
Autor: Adolpho Lenzi
Ementa: Artigo 1º - Fica criado o cargo de Almoxarifado, no Quadro Fixo do Funcionalismo Municipal, com a atribuição de controlar toda entrada e distribuição de material, em geral, de utilidade e uso nos diversos serviços e repartições da P.M. mediante registro nos livros competentes e fichário especializado, obedecendo o horário das 7:00 às 17:00 horas.
Lei Municipal - N° 215 de 12/09/1957
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) afim de ocorrer aos seguintes pagamentos.
Lei Municipal - N° 216 de 12/09/1957
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira, autorizada a promover desapropriação amigável ou por via judicial de um caminho que atravessa a propriedade de Gerolano F. Marconato ou seus sucessores, na localidade de Entre-Montes, deste Município de Pedreira, Estado de São Paulo, o qual já vem sendo usado por veículos e pedestres, com a distância ou cumprimento de 1.947,49 metros lineares por 6 metros de largura ou seja 11.624,94 metros quadrados, conforme croquis levantado, cujo caminho será utilizado no transporte de paralelepípedos extraídos diretamente pela P.M. de Pedreira, localizada na fazenda Bela Vista, do sr. Pedro Castro Pinto para uso de calçamento e outros melhoramentos públicos desta cidade.
Lei Municipal - N° 217 de 20/09/1957
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) suplementar à verba 431-8-33-4-Despesas Diversas-Auxílio à Comissão Municipal de Esporte.
Decreto - N° 51 de 10/10/1957
Ementa: Nomeia o Sr. Waldyr Faustini, com os vencimentos mensais previsto em lei, para o cargo de Porteiro-Continuo, desta Prefeitura
Decreto - N° 52 de 10/10/1957
Ementa: Dispõe que se observe, na execução do orçamento do Município de Pedreira para o exercício de 1958, a descriminação da despesa constante das tabelas anexas
Lei Municipal - N° 218 de 21/11/1957
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira, autorizada a conceder no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) destinados à Igreja Matriz desta cidade, para construção da Capela no Cemitério Local.
Lei Municipal - N° 219 de 21/11/1957
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira autorizada a empenhar as despesas com fabricação de guias e construção de calçamento que se verificar na dotação orçamentária - 1-25-1-Taxa sobre colocação de guias e sargetas, do corrente exercício, até o limite de Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros).
Lei Municipal - N° 220 de 07/12/1957
Ementa: Artigo 1º - Fica a Companhia Telefônica Brasileira autorizada a cobrar neste município, para os seus serviços telefônicos locais, as tarifas constantes da tabela "A" anexa, quando a Secretaria da Viação baixar Ato cancelando a majoração de 27,9% hoje vigorante sobre os serviços interurbanos originados deste Município, objeto do Ato n. 2.335 de 29.3.57.
Lei Municipal - N° 221 de 07/12/1957
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil cruzeiros) suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente.
Lei Municipal - N° 222 de 10/12/1957
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal de Pedreira, um crédito especial de Cr$ 197.229,90 (cento e noventa e sete mil duzentos e vinte e nove cruzeiros e noventa centavos), destinados a ocorrer às seguintes despesas.
Lei Municipal - N° 223 de 10/12/1957
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a conceder no presente exercício, um auxílio de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) à família de Antonio Pedroso, em face de sua condição de indigência cujo chefe encontra-se em sanatório especializado para o mal de Hansen.
Lei Municipal - N° 224 de 10/12/1957
Ementa: Artigo 1º - Fica homologado plenamente, com a presente lei, o termo de acordo amigável celebrado, entre a Prefeitura Municipal de Pedreira e o sr. Pedro de Castro Pinto e sua mulher, relativamente a um terreno de 11.328,00 m2, destinado à construção de casas populares, nesta cidade, datado de 28/10/57, assinado também pela maioria dos vereadores de nossa Câmara Municipal, com destaque dos seguintes itens.
Lei Municipal - N° 225 de 10/12/1957
Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedreira para o exercício de 1958.
Lei Municipal - N° 226 de 12/02/1958
Ementa: Artigo 1º - Fica concedida uma contribuição de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) como ajuda para os festejos carnavalescos do corrente ano, aos Clubes abaixo relacionados.
Lei Municipal - N° 227 de 14/03/1958
Ementa: Artigo 1º - Passa a denominar-se "Rua Pedro Ferrari" a atual rua, conhecida com "Rua da Vendinha" nesta cidade.
Lei Municipal - N° 228 de 14/03/1958
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 75.901,60 (setenta e cinco mil novecentos e um cruzeiros e sessenta centavos), destinado aos seguintes pagamentos de exercício findo.
Decreto - N° 53 de 31/03/1958
Ementa: Exonera a pedido, o Sr. Aldo Lucas de Almeida, das funções de diretor - Professor da Escola de Datilografia e Auxiliar de Comércio, nossa Senhora Aparecida, nomeada pelo Decreto n° 8 de 13 de julho de 1949
Lei Municipal - N° 229 de 22/04/1958
Ementa: Artigo 1º - Fica criada no Bairro de Areia Branca deste Município, uma Escola Municipal Mista, do curso primário, cujo provimento será feito por professor habilitado, nos termos da legislação do ensino, cargo que fica criado por esta lei com os vencimentos mensais de Cr$ 3.200,00 (treis mil e duzentos cruzeiros).
Lei Municipal - N° 230 de 22/04/1958
Ementa: Artigo 1º - Fica extinta a Escola de Datilografia e Auxiliar de Escritório "Nossa Senhora Aparecida" criada pela Lei n. 55 de 4-6-51, que funciona numa sala do pavimento térreo do prédio da Prefeitura Municipal de Pedreira, em virtude de sua existência não mais corresponder ao interesse da municipalidade.
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